Questões de Concurso Para crmv - ap
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Nos processos administrativos, a lei não impõe aos administrados o dever de expor os fatos conforme a verdade.
Nos processos administrativos, é absolutamente vedada a cobrança de despesas processuais.
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Para fins de processo administrativo, considera-se como
órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta ou da administração indireta.
Embora inscrito na Constituição de 1988, o Brasil ainda não conseguiu colocar em funcionamento um sistema universal de saúde, que seria o SUS.
O Brasil é um dos países menos afetados pela pandemia de covid-19, com baixo número de infectados e reduzido índice de óbitos.