Questões de Concurso para Câmara de Limoeiro - PE

Q2551331

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551331 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações (Lei n° 14.133/2021), é CORRETO afirmar que o leilão é a modalidade de licitação para:

A

Alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

D

Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

E

Contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

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Q2551330

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551330 Direito Penal

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de:

A

Concussão.

B

Corrupção passiva.

C

Excesso de exação.

D

Peculato.

E

Peculato culposo.

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Q2551329

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551329 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público:

A

Qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

B

O local da residência do Prefeito.

C

O local da residência habitual do Procurador do Município.

D

Qualquer praça pública da cidade.

E

As agências de correios do centro da entidade tributante.

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Q2551328

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551328 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho dos menores de idade, assinale a alternativa CORRETA com base na Consolidação das Leis do Trabalho.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

B

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.

C

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, inexistindo exceção.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

E

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos treze anos.

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Q2551326

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551326 Direito Civil

Quando a causa do negócio jurídico for o dolo, é CORRETO afirmar, nos termos do Código Civil, que se trata de hipótese de:

A

Prática criminosa.

B

Improbidade.

C

Nulidade.

D

Elegibilidade.

E

Anulabilidade.

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Q2551325

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551325 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é CORRETO afirmar que a assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes é equiparada a:

A

Operações de crédito e vedada.

B

Subvenções e permitida.

C

Operações de crédito e obrigatória.

D

Operações de crédito e permitida.

E

Subvenções e vedada.

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Q2551324

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551324 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso da informação reservada, é CORRETO afirmar que o prazo máximo de restrição, que vigora a partir da data de sua produção é de:

A

10 (dez) anos.

B

5 (cinco) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

12 (doze) anos.

E

25 (vinte e cinco) anos.

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Q2551323

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551323 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 define informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações é denominada como:

A

Integridade.

B

Disponibilidade.

C

Autenticidade.

D

Publicidade.

E

Primariedade.

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Q2551322

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551322 Direito Administrativo

O ato administrativo que expressa ordens ou diretrizes oriundas de superiores hierárquicos a determinadas categorias de subordinados é denominado como:

A

Edital.

B

Despacho.

C

Circular.

D

Homologação.

E

Alegação.

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Q2551306

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551306 Direito Administrativo

A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como:

A

Anulável.

B

Válida.

C

Correta.

D

Nula.

E

Impossível.

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Q2551305

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551305 Direito Administrativo

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade nos termos da Lei n° 8.429/1992. Sobre a indisponibilidade de bens dos réus na ação de improbidade, assinale a alternativa CORRETA com base na referida Lei.

A

Na ação por improbidade administrativa deverá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento lícito.

B

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

C

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em incidente, apenas, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

D

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente apenas, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

E

Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

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Q2551304

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551304 Direito Tributário

A decadência e a prescrição são modalidades de:

A

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

Exclusão do crédito tributário.

C

Inscrição do crédito tributário.

D

Adimplemento do crédito tributário.

E

Extinção do crédito tributário.

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Q2551303

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551303 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que os tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão são de responsabilidade pessoal:

A

Dos descendentes.

B

Do espólio.

C

Do cônjuge.

D

Dos ascendentes.

E

Dos parentes colaterais.

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Q2551302

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551302 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA sobre a obrigação tributária com base no Código Tributário Nacional:

A

A obrigação tributária nunca é acessória, somente principal.

B

Fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como não suficiente para sua ocorrência.

C

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

D

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

E

A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

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Q2551301

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551301 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por:

A

Duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

B

Três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

C

Quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

D

Uma instância administrativa, salvo disposição legal diversa.

E

Cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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Q2551300

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551300 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, é CORRETO afirmar que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os:

A

Direitos fiscais.

B

Direitos adquiridos.

C

Direitos do trabalho.

D

Direitos econômicos.

E

Direitos creditórios.

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Q2551299

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551299 Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece que o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge:

A

Aquele que a formulou e aqueles que não se manifestarem sobre.

B

Todos os interessados.

C

Aquele que a formulou e quem mais ele mencionar na renúncia.

D

Somente quem a tenha formulado.

E

Todos os interessados, exceto aqueles que forem incapazes.

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Q2551298

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551298 Direito Administrativo

Sobre a forma dos atos processuais no processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA com base na Lei n° 9.784/1999:

A

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica com prática em língua estrangeira.

B

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica a ser estabelecida pelo interessado.

C

Os atos do processo administrativo dependem de forma específica estabelecida pelo juiz.

D

Os atos do processo administrativo não dependem de forma específica nem quando a lei exigir.

E

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

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Q2551297

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Controlador Interno |

Q2551297 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é:

A

Impedido de atuar em processo administrativo.

B

Obrigado a atuar em processo administrativo.

C

Incentivado a atuar em processo administrativo.

D

Convidado a atuar em processo administrativo.

E

Criminoso se atuar em processo administrativo.

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Q2304772

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Guarda Patrimonial |

Q2304772 História e Geografia de Estados e Municípios

Uma das fontes de energia renovável que o estado de Pernambuco tem explorado é:

A

Solar.

B

Termoelétrica.

C

Nuclear.

D

Combustível fóssil.

E

Petroleira.

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