Questões de Concurso Para câmara de arcos - mg

Imposto sobre grandes fortunas.

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural

Fixação da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Fixação da base de cálculo do imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Legislar sobre água e energia

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.

É uma condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para juiz de paz.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.

Que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal

Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores já filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para o Senado Federal, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.