Questões de Concurso Para câmara de americana - sp

no prazo máximo de um ano, contado da celebração da paz.

no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração da paz.

no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

no prazo máximo de três anos, contados da sua instituição.

no prazo máximo de um ano, contado da sua instituição.

efetiva ou potencial.

ordinária ou extraordinária.

regular e indisponível.

específica e divisível.

efetiva, necessariamente.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas.

É constitucional a adoção integral, no cálculo do valor de taxa, de base de cálculo própria de determinado imposto.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Somente os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria.

um ano.

cinco anos.

três anos.

quatro anos.

dois anos.

Na denúncia espontânea, considerando a exclusão da responsabilidade pelo ilícito tributário, o sujeito passivo tem direito à exclusão apenas das multas.

Na denúncia espontânea, considerando a exclusão da responsabilidade pelo ilícito tributário, o sujeito passivo tem direito à exclusão apenas dos juros de mora.

Na denúncia espontânea, considerando a exclusão da responsabilidade pelo ilícito tributário, o sujeito passivo tem direito à exclusão das multas e dos juros de mora.

Considera-se espontânea a denúncia ainda que apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

O Código Tributário Nacional proíbe a ocorrência da denúncia espontânea da infração em qualquer caso, em razão do princípio da capacidade contributiva e da indisponibilidade do interesse público.

O locatário possui legitimidade ativa para repetir indébito de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referentes ao imóvel alugado, mas, não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de taxas referentes ao imóvel alugado.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e possui legitimidade ativa para repetir indébito desses tributos.

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, mas, não possui legitimidade ativa para repetir indébito desses tributos.

As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

As ações de desapropriação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

As ações populares se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

As ações de divisão e demarcação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dois anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dois anos, contados da data em que foram praticados, incluindo quando comprovada má-fé.

Remoção.

Redistribuição.

Licença.

Exoneração.

Relocação.

autorização de serviço público.

permissão de serviço público.

concessão de serviço público.

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

desconcentração.

O processo administrativo apenas pode se iniciar a pedido de interessado, em razão do interesse de agir.

Não se admite que o requerimento inicial do interessado se dê através de solicitação oral, em razão da formalidade.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

É permitido que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação.

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é autorizado a atuar em processo administrativo, desde que fundamente a sua decisão.

É cláusula dispensável do protocolo de intenções a que estabeleça os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo.

O consórcio público, para o cumprimento de seus objetivos, não poderá receber subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados unilateralmente pela União caso esta integre o consórcio, independendo dos demais consorciados, mas, observando os limites constitucionais.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

Ao consórcio público não há possibilidade de contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados mediante a dispensa de licitação.

Provém privativamente de autoridade pública.

É imposto coercitivamente pela Administração.

Abrange genericamente as atividades e propriedades.

Exige, via de regra, uma inação, ou seja, uma vedação de comportamento.

Não pode ser exercido previamente, antes que uma atividade ou ação individual se inicie.

Perfeição, veracidade, validade, presunção imperatividade de e autoexecutoriedade.

Abstração, imperatividade e unilateralidade.

Declaração, investidura e prerrogativa.

Sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade.

Vinculação e discricionariedade.

Para os servidores estatais, a designação de cargo, função e emprego público se referem ao regime estatutário.

São requisitos para a caracterização do agente público: a natureza estatal da atividade desempenhada e a investidura nesta atividade.

Os servidores públicos podem ser divididos em três grandes grupos, apenas: 1) agentes políticos; 2) servidores estatais (públicos e de pessoas governamentais de Direito Privado); e 3) particulares em atuação colaboradora com o Poder Público.

Servidores Públicos são gênero das espécies de Agentes Públicos.

O múnus público se refere à habilitação profissional, com aptidão técnica para o exercício de determinada função.

O princípio da eficiência foi introduzido no art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998.

O princípio da finalidade não é um aspecto do princípio da legalidade.

Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, não ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age.

A publicidade é requisito formal de qualquer ato administrativo, sem exceção, convalidando sua regularidade após editada.

A moralidade e a probidade administrativa são sinônimas.

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, sem qualquer ingerência sobre as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, mantido sob sigilo até ulterior deliberação.

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Priorizar a educação ambiental nos níveis superiores de ensino e a conscientização das populações locais para a preservação do meio ambiente.

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, com exceção, apenas, de áreas de caça esportiva legalizadas.

Não se exige o alistamento eleitoral perante a Justiça Eleitoral como premissa para o exercício integral de direitos políticos, vez que está vinculado à inscrição no Cadastro de Pessoa Física.

Ser eleitor é obrigatório para brasileiros e estrangeiros residentes no país, de ambos os sexos, maiores de 18 anos de idade e até o falecimento ou incapacidade civil relativa.

A qualidade de eleitor é facultativa para analfabetos, maiores de 75 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

Os conscritos durante o serviço militar obrigatório têm suas zonas eleitorais transferidas para os postos das Forças Armadas mais próximos de sua alocação.

Quem se engaja no serviço militar permanente é obrigado a se alistar como eleitor.

São tipos a intervenção federal, estadual e municipal.

As hipóteses de intervenção federal estão taxativamente previstas no art. 34 da CF.

Os entes federativos não têm autonomia político-administrativa, subordinando-se uns aos outros, de acordo com sua territorialidade.

A intervenção federal é sempre provocada, inexistindo a possibilidade de ato de ofício do Chefe do Executivo.

A materialização se dá por Medida Provisória, especificando a amplitude, o prazo e as condições de execução.

É apreciada pelo STF, na forma disposta na Constituição, com eficácia plena materializada no art. 102, §1º da CF, cujo “caput” já indica seu conceito, objeto, legitimidade e demais requisitos formais.

Será cabível somente na modalidade de ação autônoma.

A decisão é aplicável imediatamente após a lavratura e publicação do acórdão.

A decisão tem efeito erga omnes, com efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário.

A decisão só é recorrível por ação rescisória.