Questões de Concurso Para câmara de americana - sp
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa ________derivada de __________________que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a ________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.
Sobre as vedações ao ciclo orçamentário, disciplinadas no art. 167 da Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
( ) É vedada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
( ) É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, salvo em caso de calamidade pública de caráter nacional, devidamente decretada pelo Congresso Nacional.
A sequência está correta em:
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – dispõe sobre normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação. Com base em sua doutrina, avalie as afirmativas a seguir.
I. A LRF veda a edição de quaisquer atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Nos Municípios brasileiros, o teto da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, é de 70% da Receita Corrente arrecadada no mesmo período.
Está correto o que se afirma em:
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstos resultados primário e nominal para o exercício de referência deverá acompanhar:
IMPORTANTE! Considere as informações a seguir para resolução das próximas CINCO questões. Elas são referentes a dados orçamentários e financeiros, ocorridos no Município de Água Santa no exercício de 2022. Dados Orçamentários:
Despesa Paga | 690.000,00 |
Receita Recolhida | 900.000,00 |
Despesa fixada na LOA | 800.000,00 |
Receita Arrecadada | 915.000,00 |
Despesa Empenhada | 775.000,00 |
Receita prevista na LOA | 800.000,00 |
Despesa Liquidada | 730.000,00 |
Empenhos Cancelados | 45.000,00 |
Ainda, no exercício de 2022 ocorreram as seguintes transações:
• O Município contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de 50.000,00, sendo integralmente quitados no exercício;
• O Município recebeu cauções de garantia de execução de contratos, no importe de 20.000,00. Devolveu 5.000,00 no mesmo exercício e o restante ficou a ser devolvido nos próximos exercícios;
• No mês de dezembro/2022 foram efetuadas consignações na folha dos servidores, no valor de 15.000,00, a serem recolhidas em janeiro/2023.
• O Município pagou Restos a Pagar inscritos em 2020 e 2021, no importe de R$ 35.000,00.
No Balanço Financeiro do exercício de 2022, o total evidenciado na linha ‘Pagamentos Extraorçamentários’ será de:
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