Esse termo que tem por principal objetivo assegurar o
cumprimento, por parte do licitante, das obrigações por
ele assumidas, quando lhe é adjudicado o objeto da licitação. Trata-se do termo
Os contratos administrativos, por simbolizarem a prevalência do interesse público, possuem cláusulas típicas
que definem de forma clara e precisa as condições para
sua execução, os direitos, as obrigações e responsabilidades das partes. Tais cláusulas são denominadas