Se a União tivesse que intervir no domínio econômico
para regular preços de determinados medicamentos em
função da Pandemia de Covid-19, estaria sujeita a
A polícia administrativa compreende as atividades relacionadas ao controle, à fiscalização e à execução das
denominadas limitações administrativas, as quais constituem restrições e condicionamentos impostos ao exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo é
uma entidade da administração pública
Reunir, tratar, conservar e disponibilizar os documentos
que já encerraram sua função primária, que é sua utilização imediata pela fonte que os gerou, representa a
principal função da seguinte fase do ciclo vital dos documentos:
No âmbito da Administração Pública, o procedimento
administrativo, sequência ordenada de atos, mediante o
qual a Administração, quando interessada em firmar contrato com terceiros, seleciona a proposta mais vantajosa
é a
Quando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre
o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, esse agente atende ao princípio