Questões de Concurso Para câmara de vinhedo - sp

Tráfico de influência.

Advocacia administrativa.

Exploração de prestígio.

Patrocínio infiel.

Corrupção ativa.

Que o crime tenha sido cometido sem violência;

Que o crime tenha sido cometido sem grave ameaça;

Que seja reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia;

Que tenha ocorrido ato voluntário do agente para reparar o dano ou restituir a coisa;

Que tenha ocorrido a espontaneidade do agente em reparar o dano ou restituir a coisa.

O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

A parte condenada a restituir bens ou valores ficará sujeita a sequestro e penhora, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, a requerimento do autor, determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.

O Ministério Público é o único legitimado para recorrer das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Não se submete ao prazo prescricional a pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionados a questões meramente patrimoniais.

Não é obrigatório que se estabeleçam cominações no termo de ajustamento de conduta.

Terá eficácia de título executivo judicial.

O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração. Posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito.

O Ministério Público é o único legitimado a firmar o termo de ajustamento de conduta.