Questões de Concurso Para câmara de vinhedo - sp
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José, advogado contratado para patrocinar os interesses de João em uma ação judicial, solicitou ao seu cliente o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a pretexto de influenciar o perito nomeado nos autos, para emitir parecer favorável no processo. Considerando a situação hipotética, José cometeu o crime de:
Para que seja configurado o arrependimento posterior, causa geral de diminuição de pena de um a dois terços, é necessária a presença de alguns requisitos, EXCETO:
Relativamente aos aspectos processuais da ação popular, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é CORRETO afirmar que:
De acordo com a Lei nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar prazos máximos, sendo:
I - Quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - Trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - Quinze dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV – Cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Está CORRETO o que se afirma nos itens:
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC), é CORRETO afirmar que: