Questões de Concurso Para trt - 21ª região (rn)
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Considerando a situação hipotética acima apresentada e as regras do instituto da competência descritas no Código de Processo Civil (CPC), julgue o item abaixo.
Os autos do processo de alimentos não devem ser remetidos para Goiânia/GO, já que o juízo de Curitiba/PR mantém sua competência para o julgamento do feito.
A NBR 6032:1989, para abreviação de títulos de periódicos e publicações seriadas, visa simplificar as referências desses documentos. Recomenda, no entanto, que, no caso de bibliografias, essas devem ser precedidas de lista com os respectivos títulos completos dos periódicos e publicações seriadas, local de publicação e, opcionalmente, editores e endereços.
A partir de uma interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil de 2002, a jurisprudência tem entendido ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo seu sócio controlador.