Questões de Concurso Para câmara municipal de caratinga - mg

A Câmara Municipal de Caratinga realizou pregão há dez meses, no qual não surgiram licitantes interessados. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.

A informatização do processo judicial permite a tramitação mais rápida dos procedimentos, reduzindo prazos e burocracias. Com a utilização de sistemas informatizados, é possível realizar diversas atividades de forma automatizada, agilizando o fluxo de informações e decisões. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a afirmativa correta.

A execução das obrigações de fazer ou de não fazer conforme previsto no CPC visa garantir o efetivo cumprimento das decisões judiciais que impõem uma obrigação específica, assegurando a eficácia da prestação jurisdicional e a realização da justiça entre as partes envolvidas no processo. Esse procedimento busca garantir que o direito reconhecido pela sentença judicial seja efetivamente realizado, promovendo a pacificação social e a segurança jurídica. Nos termos do Código de Processo Civil, em relação à execução das obrigações de fazer ou de não fazer, analise as afirmativas a seguir.
I. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida. II. Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente requererá ao juiz que lhe assine prazo para cumprí-la. III. Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação resolve-se em perdas e danos, caso em que, após a liquidação, se observará o procedimento do cumprimento de sentença. IV. Se o exequente quiser executar ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e os trabalhos necessários à realização da prestação, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, em relação ao terceiro.
Está correto o que se afirma apenas em

BH é a capital brasileira que mais esquentou em 2023; cidades em Minas lideram ranking de altas temperaturas
Estudo do governo federal mostra que, entre novembro e dezembro de 2023, municípios brasileiros registraram temperaturas até 5°C mais altas que o normal.
Belo Horizonte foi a capital brasileira que mais esquentou no país em 2023, de acordo com o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden), do governo federal. A cidade chegou a registrar 4,2°C acima da média. Brasília (4°C) e Goiânia (3,6°C) aparecem em seguida. O estudo analisou a situação dos 5.700 municípios brasileiros, por meio de dados de satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Foram coletadas as temperaturas médias de cada mês de 2023 e cada resultado foi comparado com a média registrada para cada período.
(Disponível em: https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/. Acesso em: março de 2023. Adaptado.)
A onda de calor pode resultar nos seguintes problemas ao meio ambiente e às atividades do ser humano, EXCETO:

Do galpão de uma empresa de tintas, está sendo enviada uma encomenda de latas de spray de tinta, que estão alocadas em caixas contendo 8 latas. A empresa irá usar um palete para o envio; é possível colocar nesse palete a quantidade de 8 caixas de comprimento, 3 caixas de largura e 5 caixas de altura. Com base nas informações de quantidade de caixas que podem ser alocadas no palete, qual a quantidade de latas é transportada em cada palete? 

Observe a seguinte sequência que se forma:
2, 6, 30, 210, 1.890, ....
Qual é o próximo número na sequência? 

Considere a seguinte proposição lógica, cujo valor é falso:
“Se é verão em Caratinga, então a cidade está movimentada e o rio está cheio.”
Se é verdadeiro que o rio está cheio, pode-se concluir como verdadeira a seguinte proposição: 

Gabriel comprou um pacote com sementes de alface para iniciar uma horta em sua casa. Para fins de teste, decidiu plantar as sementes em etapas, da seguinte forma:
Primeira semana: metade das sementes; Segunda semana: 1/3 das sementes restantes; Terceira semana: 1/2 das sementes que restaram após a segunda semana; e, Quarta semana: as 4 últimas sementes do pacote.
De acordo com essas informações, quantas sementes de alface havia no pacote que Gabriel comprou?

Segundo o texto, o autor: 

A comparação é uma figura de linguagem que aponta que existe semelhança específica e objetiva entre os dois elementos comparados. Há um exemplo de comparação em:

Para que a coesão textual seja estabelecida e mantida, alguns termos atuam como elementos de coesão textual, desempenhando um papel anafórico. Dentre os vocábulos assinalados, tal função só NÃO pode ser reconhecida em:

“Foi no tempo da descoberta da beleza das coisas: a paisagem vista de cima do morro, uma pequena caixa de madeira escura, o grande tacho de cobre areado, o canário belga, uma comprida canoa de rio de um só tronco, tão simples, escura, as areias do córrego sob a água clara, pequenas pedras polidas pela água, a noite cheia de estrelas...” (5º§) É possível inferir que o autor, nessa passagem, se refere à:

O orçamento público, sob a perspectiva tradicional era “um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo, geralmente, um ano, e constitui o documento fundamental das finanças do Estado, bem como da Contabilidade Pública”. Sob a perspectiva programática, o orçamento é “o processo pelo qual se elabora, expressa, executa e avalia o nível de cumprimento da quase totalidade do programa de governo, para cada período orçamentário. É um instrumento de governo, de administração e de efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico”. Considerando o sistema orçamentário brasileiro, relacione adequadamente os conceitos a seguir. 

1. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 2. Lei Orçamentária Anual – LOA. 3. Plano Plurianual – PPA. 4. Processo de Planejamento-Orçamento. 
( ) Consubstanciado por instrumentos de planejamento, visa garantir que, ao escolher alternativas prioritárias, os recursos sejam utilizados de forma a minimizar os problemas econômicos e sociais. ( ) Instrumento com a finalidade de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, de modo a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas definidos pela Administração Pública no Plano Plurianual. ( ) Processo utilizado para organizar as atividades do governo, visando alcançar objetivos e metas estabelecidos para um período de quatro anos, em todos os níveis de governo. ( ) Viabiliza concretização dos objetivos estabelecidos no plano plurianual, por meio da programação das ações a serem executadas e alocação de recursos a serem distribuídos.
A sequência está correta em 

A Constituição Federal, o Decreto-Lei nº 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações e normas trabalhistas previstas na CLT regem o trabalho no Brasil. São consideradas disposições complementares ao capítulo da CLT, que trata da segurança e medicina do trabalho: 

A tabela apresenta pagamentos efetuados referentes ao exercício de 2023 em determinado Município:

Considerando as informações, as Despesas Orçamentárias e os Dispêndios Extraorçamentários evidenciaram, respectivamente, os valores de:

Os adicionais por tempo de serviço são benefícios concedidos aos servidores públicos como forma de reconhecimento e estímulo à permanência e dedicação ao serviço público ao longo do tempo. Esses adicionais são concedidos com base no tempo de efetivo exercício do servidor em determinado órgão ou entidade pública, sendo regulamentados por legislação específica e estatutos próprios de cada esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Nos termos do Estatuto do Servidor do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, a este se incorpora para fins de aposentadoria. II. Será concedido, ainda, gratificação de vinte por cento sobre o vencimento do funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício, que incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria. III. Após trinta anos de efetivo exercício, ou antes disso, se implementado interstício necessário para a aposentadoria, será concedida ao funcionário uma gratificação de permanência em serviço, no valor de vinte por cento sobre os vencimentos, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. IV. Os adicionais são devidos a partir do dia de imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em

A revisão do processo administrativo é um mecanismo importante para corrigir eventuais erros ou injustiças em decisões administrativas, assegurando a observância dos princípios legais e o respeito aos direitos dos interessados. O processo de revisão deve ser conduzido com rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, visando garantir a justiça e a eficácia das decisões administrativas. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.

Nos casos onde o fornecedor não adimplir com as obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas serão responsáveis: 

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência), trouxe critérios mais rígidos para acesso à aposentadoria e mudanças nas regras de cálculo, tanto no regime que atende majoritariamente aos trabalhadores do setor privado (Regime Geral de Previdência Social – RGPS) quanto no regime de servidores públicos da União (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS). O Regime Próprio de Previdência Social atende aos servidores públicos da União e de Estados e, no caso dos Municípios, apenas para os que criaram esses regimes (previsto no Art. 40 da CF/1988). NÃO se coaduna com as novidades promovidas pela “Nova Previdência”: 

O direito brasileiro se aproximou de alguns institutos da chamada Common Law com a adoção dos precedentes, previstos no CPC. Por uma questão de ordem lógica e prática, junto da adoção dos precedentes, começaram a ser adotados os instrumentos de relativização e/ou interpretação analítica desses, supondo que o STJ tivesse adotado um precedente para seus julgamentos, relativo a uma específica interpretação da Lei. Inalterada a Lei, o STJ, entretanto, modificou a sua interpretação sobre esse dispositivo legal, fazendo uma alteração interpretativa da norma de forma que a nova interpretação seja inteiramente contrária à anterior. Nesse sentido, podemos dizer que a técnica utilizada para a relativização dos precedentes, conforme afirmado na doutrina, é: