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Q673158

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673158 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa correta:

Alternativas

O processo começa por iniciativa da parte e sempre se desenvolve por impulso oficial.

A Lei nº 13.105/2015, novo CPC, consagra o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, ou seja, uma política pública de solução de litígios, entendimento que já era adotado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, especialmente na Resolução nº 125/2010.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, porém, tais métodos só poderão ser utilizados até a audiência de saneamento do processo.

Não compete ao Estado promover a solução consensual dos conflitos.

Com fundamento no princípio da duração razoável do processo, o juiz pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

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Q673157

Direito Tributário Impostos Estaduais , ITCMD , ICMS ,

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673157 Direito Tributário

Segundo as regras que regulamentam os impostos estaduais, marque a opção incorreta:

Alternativas

o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

não é legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

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Q673156

Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , Contribuições Profissionais , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673156 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, marque a opção correta:

Alternativas

não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

não é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

não é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, não é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

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Q673155

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI , IPTU , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673155 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, marque a opção correta:

Alternativas

ainda quando alugado a terceiros, é imune ao IPTU o imóvel pertencente aos partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

não é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter- vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

o imposto sobre serviços incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.

o contribuinte do IPTU não é notificado do lançamento pelo simples envio do carnê ao seu endereço.

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Q673154

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673154 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento do Prefeito Municipal são da competência legislativa privativa do Município.

é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

o serviço de iluminação pública municipal só pode ser remunerado mediante taxa.

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, viola a Constituição Federal.

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336: B

337: E

338: A

339: B

340: B

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