Questões de Concurso Para câmara de uberlândia - mg

Analise as assertivas a seguir, relativas às disposições constitucionais sobre o controle da Administração Pública.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. II. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo o controle externo da Câmara Municipal exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. IV. As contas dos municípios ficarão, durante 120 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. V. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Estão corretas as afirmativas

Acerca do acesso a informações no âmbito da Administração Pública, considerando-se o disposto Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

O lockdown, como uma medida administrativa no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus, tem por objetivo

Disponível em: <https://www.instagram.com/ dukechargista/?hl=pt-br>. Acesso em: 25 jan. 2021.
A caricatura de Duke, publicada no jornal O Tempo de 22 de janeiro de 2021, traz uma reflexão sobre

A Prefeitura de Uberlândia, por meio da Secretaria Municipal de Prevenção às Drogas, Defesa Social e Defesa Civil, definiu o cronograma das atividades para celebrar a Semana Municipal do Graffiti. [...] Entre os dias 28 e 31 deste mês (janeiro, 2021), serão disponibilizados à comunidade vídeos com conteúdos diversos destinados aos jovens.
Disponível em: <https://www.uberlandia.mg.gov.br/2021/01/18/ prefeitura-define-programacao-da-semana-municipal-do graffiti/>. Acesso em: 20 jan. 2021.
O grafite, encontrado pelos muros e paredes de muitas cidades, é considerado uma