Questões de Concurso Para crn - 9

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O direito de petição vincula‐se, em alguma medida, ao próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do Estado.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já se exauriram sob a égide de lei anterior.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A proteção conferida ao direito adquirido não permite que seja ele oponível a uma nova Constituição.

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.