Questões de Concurso Para prefeitura de são gonçalo do amarante - ce
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A Lei Orçamentária anual, compreenderá
I. o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração. II. o projeto de lei será encaminhado ao Legislativo, acompanhado de demonstrativo racionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. o projeto de lei orçamentária será submetido ao Legislativo, até primeiro de dezembro do ano imediatamente anterior à sua aplicação. IV. os recursos que, em decorrência de veto, as emendas ou a rejeição do projeto ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
( ) Os honorários da diretoria, as horas extras e as férias são classificados como coletivos. ( ) Os pagamentos baseados em ações dados como remuneração à administração, a assistência médica e o FGTS são classificadas como pessoal. ( ) As despesas com arrendamento operacional, os royalties e os direitos autorais são classificados como remuneração de capital de terceiros. ( ) As despesas com depreciação, amortização e exaustão são classificadas como remuneração de capital de terceiros.
Marque a opção que apresenta a sequência correta
I. Plano Plurianual (PPA) - Esse é o documento que traz as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Ele tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. II. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Algumas das disposições da LDO são: reajuste do salário mínimo, quanto deve ser o superávit primário do governo para aquele ano, e ajustes nas cobranças de tributos. III. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte, prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. IV. LOA - É o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das estatais. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.