De acordo com a nova redação dada à CLT pela
Lei 11.644/2008, o empregador está impedido de
exigir a comprovação de experiência profissional
prévia num mesmo tipo de atividade por tempo
superior a:
Q1325580Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O decreto municipal nº 13.319/94 institui o Código de
Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Segundo este código, é vedado ao servidor:
Considere que um particular resolveu, por si mesmo, com os objetivos de se popularizar e de obter vantagens políticas, orientar diariamente o
fluxo de pessoal para atendimento no posto de
saúde da Prefeitura. Esta prática caracteriza o
seguinte tipo de crime cometido contra a administração pública: