Q1317849Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A previsão orçamentária anual da CDURP deverá
ser encaminhada para aprovação do Prefeito, juntamente com a descrição das Metas Físicas e
Financeiras indicadas no Planejamento Estratégico e Plano de Negócios, ainda no exercício anterior à sua execução, até a seguinte data:
Q1317848Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No caso de obras de recuperação do imóvel, para
que seja suspensa a cobrança do Imposto Predial
e Territorial Urbano objeto do pleito de remissão
durante o período dessas obras, o contribuinte
deverá juntar aos autos o: