As leis constituem fontes por excelência do
Direito Tributário, sendo que decorrem do princípio
da legalidade. A respeito da legalidade em matéria
tributária marque a alternativa ERRADA.
Somente a lei pode estabelecer:
A Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000 estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Tomando por base esta lei marque a alternativa
CORRETA.
Q1609867Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quem, não sendo parte no processo, sofrer
constrição ou ameaça de constrição sobre bens que
possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu
desfazimento ou sua inibição por meio de embargos
de terceiro. Considera-se terceiro para efeitos da lei
o seguinte: