A Constituição Federal dispõe que a lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei. Referido artigo consagra o princípio da:
A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Referido regime implica o recolhimento mensal,
mediante documento único de arrecadação, dos
seguintes impostos e contribuições, EXCETO: