No que concerne ao processo administrativo fiscal, com base
na Lei Distrital nº 4.567/2011 e em decretos regulamentares,
assinale a alternativa correta.
No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação
ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá
formular consulta quanto à interpretação e aplicação da
legislação tributária estadual. Considerando o exposto a
respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.
A partir de 2011, houve inovação no Tribunal Administrativo
de Recursos Fiscais do Distrito Federal (TARF/DF) em
relação à edição de súmulas. Com base nisso, assinale a
alternativa correspondente à diretriz que destoa do Código
Tributário Nacional (CTN) e, portanto, foi revogada pela
Súmula 07/2018.