Questões de Concurso Para age-mg
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Q1999987
Direito Tributário
O Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bem ou
direito (ITCMD) é um tributo de competência estadual.
Com relação ao ITCMD, analise as afirmativas a seguir.
I. A contagem do prazo decadencial do imposto, no caso de doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Compete ao Estado fixar as alíquotas máximas do imposto.
III. Suas alíquotas poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber.
Está correto o que se afirma em
Com relação ao ITCMD, analise as afirmativas a seguir.
I. A contagem do prazo decadencial do imposto, no caso de doação não declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
II. Compete ao Estado fixar as alíquotas máximas do imposto.
III. Suas alíquotas poderão ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber.
Está correto o que se afirma em
Q1739636
Direito Constitucional
Sobre o habeas corpus, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1739632
Direito Previdenciário
Com relação ao regime geral de previdência social assinale a proposição INCORRETA:
Q1739631
Direito Previdenciário
Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase:
"Não integram o salário-de-contribuição nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, EXCETO ______."
Q1739630
Direito Administrativo
A respeito da aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa
correta:
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