Questões de Concurso Para professor - história
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A Lei Complementar Municipal nº 136/2006 é a que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna-SC. A seu respeito, assinale a alternativa CORRETA, sobre as formas de provimento de cargos públicos:
Em Laguna, a Lei nº 1.811/2015 é a que aprova o Plano Municipal de Educação do município. A seu respeito, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), assinale a alternativa CORRETA:
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:
O Decreto federal nº 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial, pela qual a União e em colaboração com demais entes federativos, propõe-se a implementar programas e ações com o objetivo de garantir os direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação. Assinale a alternativa que NÃO APONTA um dos princípios do referido decreto: