Questões de Concurso Para fiscal de transporte

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

De acordo com a referida Lei, a elaboração do Regimento Interno do Município de Esteio é uma competência da(do):

Para responder à questão considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.

Para os efeitos da referida Lei, dentre outras, são Leis complementares do Município de Esteio o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Código Tributário Municipal e, determina ainda que as aprovações das mencionadas Leis Complementares serão aprovadas por:

Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:

A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:

A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.