Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio
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CIDADE DO MARANHÃO TERÁ QUE MUDAR DE NOME, SEGUNDO JUSTIÇA FEDERAL
Município de Governador Edison Lobão tem 90 dias para trocar de nome.
Justiça determina que União suspenda transferência de recursos federais
Uma decisão da Justiça Federal obrigou a União a suspender os repasses de verbas federais ao município de Governador Edison Lobão, caso o nome da cidade não seja alterado dentro de 90 dias. A decisão é fruto de ação civil pública movida contra o município, a União e o Estado do Maranhão, com o objetivo de alterar o nome da cidade. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, a lei que denominou o município desrespeita a Constituição Federal por carregar o nome de importante político da região, ainda vivo.
Na decisão, a Justiça determina que a União suspenda, dentro de 90 dias, a realização de qualquer transferência voluntária de recursos federais – com exceção das transferências que são destinadas a ações na saúde, educação e assistência social -, caso o nome do município não seja alterado.
Publicado em: 28/08/2013. (Disponível em: g1.globo.com/ma/maranhao. Acesso em: 25 mar. 2024.)
Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre a organização político administrativa, prescreve:
![Imagem associada para resolução da questão](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/110162/20.png)
De acordo com a figura, assinale a alternativa que apresenta os valores exibidos nas células da planilha após a conclusão da ação.
![Imagem associada para resolução da questão](https://qcon-assets-production.s3.amazonaws.com/images/provas/110162/Captura_de%20tela%202024-06-04%20013421.png)
Sobre o documento, analise as afirmativas.
I. A margem direita da página é de 2 cm e a margem esquerda é de 1 cm. II. O arquivo foi salvo com o nome Apiaka. III. O recuo da primeira linha do parágrafo selecionado é de 2 cm. IV. O título do texto (linha 1) está formatado com a fonte Courier New, tamanho 16.
Estão corretas as afirmativas