Questões de Concurso Para advogado

A contagem do prazo do aviso prévio deve ser realizada excluindo-se o dia do começo e incluindo o do vencimento.

A ocorrência de justa causa, sob qualquer fundamento, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

A CLT prevê prazo de 8 (oito) dias de aviso prévio para os contratos em que os pagamentos são efetuados por semana, o que está em harmonia com as disposições constitucionais sobre o assunto.

É válida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego.

A falta de aviso prévio por parte do empregado não dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

No caso de empresas formarem grupo econômico a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da relação de emprego será sempre solidária.

Existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que a eles se equiparem, desde que se dediquem integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento.

O contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente e por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, exceto as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. 

As associações recreativas sem fins lucrativos não podem ser equiparadas ao empregador, uma vez que lhes falta o requisito de assumir riscos da atividade econômica.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, de modo que cada um dos entes federados tenha 2 (dois) senadores, com mandatos de 8 (oito) anos.

A sanção do Presidente da República é desnecessária, por exemplo, nos casos de resoluções definitivas sobre tratados internacionais, elaboração do regimento interno das Casas Legislativas e concessão de anistia.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. 

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

A eleição de Senador para o cargo de Prefeito de Capital de Estado acarreta a perda do mandato.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que isenta servidores públicos do Estado do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.

De acordo com o STF, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal.

De acordo com o STF, a desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição pátria, porquanto se trata de um discrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”).

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Os prazos processuais trabalhistas serão contados em dias úteis e são improrrogáveis, a não ser na hipótese de força maior.

O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho não suspendem os prazos recursais.

Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. 

Ao juízo incumbe alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, mas não se admite o alargamento dos prazos processuais pelo juízo.