A Portaria ANP Nº 104, de 08/07/2002 – (DOU
09/07/2002) estabelece a especificação do gás natural,
de origem nacional ou importado, a ser comercializado
em todo o território nacional. O Regulamento Técnico,
anexo a esta mesma portaria, estabelece as normativas
e especificações deste produto para diversas
finalidades, EXCETO:
O Tribunal de Contas da União é instituição prevista na
Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e
a fiscalização da aplicação das subvenções e da
renúncia de receitas. A partir da função constitucional e
legal do TCU, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 8.666 de 1993, que regulamenta o artigo 37,
inciso XXI, da Constituição Federal, estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Tendo como pressuposto esse conceito é
INCORRETO afirmar:
O processo administrativo, partindo-se de uma forma
ampla e geral, é conceituado como o meio pelo qual os
chamados entes públicos se utilizam para regular as
atividades no âmbito de sua administração, conforme
nos ensina Diógenes Gasparini. Tendo como premissa
esse conceito é ERRADO afirmar:
Considerando que a administração pública é o conjunto
das normas, leis e funções desempenhadas para
organizar a administração do Estado em todas as suas
instâncias e tem como principal objetivo o interesse
público, seguindo os princípios constitucionais da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (art. 37, Constituição Federal de 1988), anote
a alternativa ERRADA: