A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o princípio do
respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo
direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (artigo 3º, letra “h”) e, em
todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança
receberá consideração primordial (artigo 7º, nº 2).
É INCORRETO afirmar que a educação inclusiva estabelece
Q2208529Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência elenca os princípios do
respeito pela dignidade inerente, da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da
acessibilidade, entre outros (artigo 3º, letras “a”, “b”, “e” e “f”).
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito do direito à saúde das pessoas com deficiência.
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas
Correlatas de Intolerância declara que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito
à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de
intolerância, em qualquer esfera da vida pública e privada (Capítulo II).
Para garantir a efetividade dos direitos da população negra são previstas ações afirmativas,
sendo INCORRETO sustentar que