Questões de Concurso Para promotor de justiça
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Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.
A data de fixação do domicílio eleitoral, inclusive para fim de registro de candidatura, é aquela em que requerida a operação de
alistamento ou transferência que venha a ser perfectibilizada, podendo, entretanto, ser interpretada tal diretriz de forma teleológica, assente com os princípios democráticos da soberania popular, quando houve provas contundentes de que o candidato tem
residência no município onde pretende concorrer ao pleito há mais de três anos.
Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.
A prova dos gastos eleitorais deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo conter a
data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação do emitente e do destinatário ou dos contraentes pelo
nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço. Entretanto, além da nota fiscal, a Justiça Eleitoral pode admitir, para fins de
comprovação de gasto, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos, a exemplo do contrato, do comprovante de
entrega do material ou do serviço prestado, do demonstrativo bancário de pagamento e da Guia de Recolhimento do FGTS e de
Informações da Previdência Social. Dessa forma, conclui-se que, mesmo que o partido político apresenta nota fiscal formalmente
regular, contendo todos os detalhes da contratação – com destaque para o serviço prestado ou o material fornecido – cabe, em
regra, exigir provas adicionais, para que a Justiça possa concluir pela regularidade da despesa havida.
Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.
A configuração de abuso de poder político será constatada quando o ato de agente público (vinculado à Administração ou detentor
de mandato eletivo) for praticado com desvio de finalidade eleitoreira, que atinge bens e serviços públicos ou prerrogativas do cargo
ocupado, em prejuízo à isonomia entre candidaturas, sendo que a gravidade é elemento típico das práticas abusivas, que se
desdobra em um aspecto qualitativo (alto grau de reprovabilidade da conduta) e outro quantitativo (significativa repercussão em
um determinado pleito) sem necessidade de contextualizar a conduta, provando-se pela simples constatação do ato.
Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.
Em determinada localidade o prefeito foi afastado, estando no início de seu primeiro mandato. Assumiu, interinamente, o seu filho,
então Presidente da Câmara de Vereadores. Nesse caso, não se aplica a regra do Art. 14 § 7º da Constituição Federal que dispõe
serem inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por
adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja
substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, uma vez que
o cônjuge e os parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível. Acresça-se
que o deferimento do registro de candidatura do recorrido não importou a extensão indevida da permanência do grupo familiar no
poder, sendo certo que o mandato que em tese poderia ser disputado pelo pai acabou circunstancialmente sendo disputado pelo
filho.
Tendo como base as normativas e os entendimentos dos Tribunais Superiores que norteiam o direito eleitoral brasileiro, avalie o item a seguir.
Para atuar em cada Tribunal Regional Eleitoral, será nomeado, pelo procurador-geral da República, um procurador regional da
República do respectivo estado ou do Distrito Federal que – para um mandato de dois anos, permitida uma recondução – cuidará
das atividades do MPE nos respectivos estados, exercendo suas funções nas causas de competência do respectivo Tribunal Regional
Eleitoral. A despeito de competir ao Ministério Público Federal a função eleitoral, em primeiro grau de jurisdição, esta é delegada
por lei complementar ao Ministério Público dos estados e do Distrito Federal.