Questões de Concurso
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É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento__________________________ , salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
A esse respeito, é correto afirmar: