Questões de Concurso Para procurador municipal

Sobre a organização do processo, é INCORRETO afirmar que:

Analise as assertivas abaixo:

I. É vedado ao juiz lançar mão de meio executivo diverso daquele postulado pela parte para a efetivação de decisão que ordena que o réu entregue coisa certa.

II. A tutela inibitória não depende de demonstração da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

III. A decisão que julga parcialmente o mérito de modo antecipado deverá ser impugnada mediante apelação.

Quais estão corretas? 

Sobre honorários de sucumbência e remessa necessária, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo:

I. O benefício da gratuidade da justiça não exime o autor da ação rescisória de realizar o depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa, mas a exigência não se aplica ao Município e às suas autarquias.

II. Ao réu revel será facultada a produção de provas ser comparecer aos autos devidamente representado antes do encerramento da instrução.

III. Comparecendo o réu aos autos apenas para alegar a nulidade da citação e sendo acolhida a alegação, o prazo para contestar será contado da data da intimação da decisão que decreta a nulidade.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta.

Em relação à disciplina dos recursos cíveis, analise as assertivas abaixo:

I. O acórdão que julga conflito de competência pode constituir paradigma para a interposição de embargos de divergência perante e Superior Tribunal de Justiça.

II. Conforme a posição prevalente no Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial na hipótese em que seja cabível agravo ao Superior Tribunal de Justiça.

III. A técnica de ampliação do colegiado deve ser observada ainda que a decisão não unânime proferida no julgamento de apelação seja no sentido da manutenção da sentença.

Quais estão corretas?

Em matéria de execução civil, analise as assertivas abaixo:

I. A atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia impede a prática de atos de constrição, adjudicação e alienação judicial de bens.

II. Em conformidade com a orientação jurisprudencial prevalente no Superior Tribunal de Justiça, o depósito do valor da execução, seguido de impugnação ao cumprimento de sentença para pagamento de quantia, com pedido de efeito suspensivo, não impede a incidência da multa de 10% prevista em lei para o demandado que, intimado, não cumpre a decisão condenatória no prazo de 15 dias.

III. Segundo a orientação prevalente no Superior Tribunal de Justiça, o valor das astreintes fixado em decisão transitada em julgado poderá ser modificado na hipótese de tornar-se excessivo.

Quais estão corretas?

Em matéria de ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 01/2018 de Cachoeira Paulista, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal, em seu artigo 8º define que: 

O Código de Posturas do Município de Cachoeira Paulista (Lei Municipal nº 2.175/16), em seu artigo 8º, determina que: 

Com base na Lei Complementar nº 01/2011 e suas alterações, sobre o registro de operações referentes às atividades de prestação de serviços constantes da Lista de Serviços contido no Anexo III, Tabela do Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), é correto afirmar que: 

Tomando como base o ato das disposições constitucionais transitórias da Lei Orgânica de Cachoeira Paulista, assinale a alternativa verdadeira:  

Com base na Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, o processo administrativo municipal compreende a elaboração de emendas á Lei Orgânica, Leis Complementares à Lei Orgânica, Leis Ordinária, Decretos Legislativos e Resoluções, assinale a alternativa que correspondente corretamente ao assunto: 

A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, em seu artigo 6º § 3º, dispõe sobre a Sessão de Instalação da legislatura. Assinale a alternativa correta sobre o assunto: 

Concurso Público realizado na cidade de Verdes Mares, foi prestado conjuntamente por Ana e Fernanda, que combinaram anteriormente à prova que assim que Ana terminasse a prova, sairia e deixaria o gabarito no lixo do banheiro, onde Fernanda teria acesso as respostas em local já combinado. As duas obtiveram êxito na ação, sendo as duas mulheres empossadas no cargo pretendido no concurso. Algum tempo depois a fraude foi descoberta, e as duas foram afastadas do cargo, bem como responderam por rígida investigação policial e administrativa, onde não foi identificada, que na época do certame houvesse participação de agentes públicos na fraude. Com base no relato acima, os procedimentos de Ana e Fernanda, com fundamento nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta: 

Para a construção de um prédio, onde ficaria a sede de uma agencia reguladora foi contratada a empresa Construtora Viver Ltda, pelo regime de empreitada por preço unitário. Após a assinatura do contrato, foi verificado que os quantitativos da planilha orçamentária da licitação e apresentados pela contratada serão insuficientes para a plena execução do projeto. Ficando evidente o aumento de 20% do valor orçado inicialmente. Tendo conhecimento dos fatos apresentados, qual seria a alternativa correta: 

O transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, no Estado de Divinolândia é feito pela empresa Melhor Transporte, vencedora de processo licitatório regular, a qual assinou contrato de concessão do serviço pelo prazo de 12 anos. Todavia, passados 6 anos da celebração do contrato e prestação regular do serviço, houve a publicação de novo edital de licitação pelo Estado com o seguinte objeto, transporte de passageiros por ônibus executivo, porém para o mesmo trecho já licitado. Com base no relato apresentado, assinale a alternativa correta: 

Na cidade de Juruá, o serviço de transporte público de passageiros, vinha sendo prestado de forma inadequada, levando os usuários a terem grandes transtornos. A administração municipal, concedente do serviço, imediatamente instaura processo administrativo para apurar os fatos, para verificar se a concessionária não estava cumprindo com o contrato, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Plenamente constatada o inadimplemento da concessionária quanto à prestação do serviço, assim pretende a administração extinguir a concessão por inexecução contratual. Diante do caso apresentado, podemos verificar uma modalidade de extinção da concessão, de qual delas estamos falando?

A associação de moradores do bairro da Figueira no Município de Santo Epitáfio, com a intenção de realizar uma festa de natal para todos os moradores da rua e adjacências, entra com requerimento na Prefeitura solicitando autorização da administração para fechar a rua para o evento. Tendo negado o pedido, a administração argumenta que a rua será utilizada para outro evento, uma exposição de orquídeas, dos produtores do Município. Ocorre que, no dia anterior foi noticiado pela imprensa local que o referido evento de exposição de orquídeas havia sido cancelado. Como a negativa da administração foi baseada no evento que já havia sido cancelado, a presente decisão não foi correta. Baseado no relato acima assinale a alternativa correta: 

Certo restaurante vem continuamente colocando mesas para os seus clientes no passeio público, o que não é permitido no Município, tal fato foi verificado pelo fiscal de posturas que após lavrar autos de infração com aplicação de multa por duas vezes, e tendo verificado que o mesmo não interpôs recurso administrativo quanto aos autos de infração, o funcionário público municipal, faz a interdição do restaurante apreendendo as mesas e cadeiras que estavam atrapalhando o passeio público, com base na lei que regula o exercício do poder de polícia correspondente. Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta: