Questões de Concurso Para procurador municipal

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Q2386158
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Guamaré , Lei Orgânica do Município de Guamaré ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386158 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Consoante regras de processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, é correto afirmar que 
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Q2386157
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386157 Direito Penal
De acordo com o Código Penal (Decreto-Lei n.º 2.848/1940), o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, incide no crime de
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Q2386156
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386156 Direito Urbanístico
Consoante as disposições da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), o registro de loteamento situado em determinado Município, quando alguns lotes já tiverem sido objeto de contrato, poderá ser cancelado 
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Q2386155
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386155 Direito Urbanístico
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), o plano diretor, erigido ao status de instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, será instituído por lei municipal, que deverá ser revista, pelo menos, a cada 
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Q2386154
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Guamaré - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Procurador do Munícipio |
Q2386154 Direito Financeiro
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), a despesa total com pessoal
Alternativas
Respostas
871: C
872: A
873: B
874: A
875: D
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