Questões de Concurso
Para procurador municipal
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Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.
Relativamente ao uso dos tempos verbais no texto, avalie as frases e as afirmações que são feitas:
I. Na frase ‘A tecnologia acompanha o homem desde a __________ quando os primeiros hominídeos construíram ferramentas para caçar e sobreviver.’, a primeira forma verbal está flexionada no presente do Indicativo; já a segunda, no Pretérito Mais que Perfeito do mesmo modo.
II. Caso o verbo ser, na frase que inicia na linha 25, fosse flexionado no pretérito perfeito do Indicativo, assumiria a forma ‘era’.
III. Se a locução verbal ‘foram desenvolvidas”, linha 23, fosse substituída por desenvolveu-se, a correção da frase seria mantida.
Quais estão corretas?
Em relação à frase: ‘Aprender a polir as ferramentas obtendo objetos mais afiados permitiu o aprimoramento de diversas técnicas agrícolas de maneira que se iniciou o primeiro ciclo de sedentarismo’, retirada do texto, afirma-se que:
I. Através do vocábulo primeiro, é possível inferir que houve outros.
II. O uso do advérbio mais permite dizer que já havia objetos não tão afiados.
III. O adjetivo diversas informa ao leitor que somente existiam técnicas que não eram agrícolas.
Quais estão INCORRETAS?
A servidão predial imposta em razão de servidão administrativa é indivisível e pode subsistir mesmo no caso de divisão do imóvel serviente.
Segundo o STF, a competência normativa municipal para a ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes estabelecidas no plano diretor.
No âmbito das ações possessórias, se houver pedido de reintegração de posse e a propriedade do imóvel for controvertida, o juiz deverá, em primeiro lugar, decidir quanto ao domínio do bem e, depois, conceder ou não a ordem de reintegração.
Nos termos da jurisprudência do STF, caso um particular interponha recurso administrativo contra uma multa de trânsito, por se tratar do exercício do poder de polícia pela administração, a admissibilidade do recurso administrativo dependerá de depósito prévio a ser efetuado pelo administrado.
Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.
Conforme a doutrina, a União pode firmar contrato de concessão com empresa privada, com prazo indeterminado, para, por exemplo, a construção e manutenção de rodovia federal com posterior cobrança de pedágio.
II. Em regra, o imóvel sujeito ao domínio resolúvel pode ser hipotecado.
III. Podem ser objeto de hipoteca, dentre outros, as estradas de ferro, os navios, as aeronaves e o direito de uso especial para fins de moradia.
IV. O direito real de uso e a propriedade superficiária não podem ser objeto de hipoteca.
Está correto o que se afirma APENAS em