Questões de Concurso Para procurador municipal

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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE
Q1232649 Legislação Federal
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.
No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, se não houver transferências voluntárias de recursos, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado acordo de cooperação.
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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA
Q1232280 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei 17.331/2008 estabelece que, sem qualquer prejuízo, à exceção do disposto em lei, o servidor que for pai, por ocasião do nascimento do filho, poderá se ausentar por
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Q1232181 Português
Pais e filhos: tão perto, tão longe Valdeli Vieira
    A sociedade contemporânea se assenta, segundo vários pensadores das ciências humanas, por uma polaridade: de um lado o excesso, de outro a falta. No entanto, há muitos anos a psicanálise nos ensina: todo excesso esconde uma falta. Vivemos um momento sócio-histórico de excessos de trabalho, compromissos, desejos, expectativas e estímulos que atingem indistintamente crianças, adolescentes e adultos.   Vivemos ocupados, com agendas cheias de cursos, reuniões, compromissos e atividades extracurriculares. Não há tempo a perder e nunca antes tivemos tanto a sensação de estarmos correndo em busca do tempo perdido. A excelência de desempenho acompanha a todos na escola, no trabalho, nos demais ambientes em que estamos inseridos. Estamos conectados permanentemente e devemos estar disponíveis todo o tempo.     Esse ambiente de estimulação e exigências constantes, no qual às vezes damos conta das demandas que nos são impostas por nós mesmos ou pelo outro, e outras vezes não, tem uma única consequência a todos: a exaustão.     Exaustos, ao chegarmos a casa, só queremos ficar mergulhados no nosso mundo, para de certa forma termos (ainda que na nossa fantasia) uma compensação pelas frustrações enfrentadas ao longo do dia. E é nesse ponto que começamos a nos distanciar do nosso parceiro e dos nossos filhos, porque passamos a nos tornar indisponíveis ao outro.     Educar filhos, formá-los, é tarefa para a vida inteira e exige disposição, tempo, vitalidade e dedicação, e o fato é que, embora na teoria estejamos todos comprometidos com isso, na prática nem sempre estamos dispostos. Terceirizamos essas tarefas para professores, psicólogos, avós e babás. E, quando não temos essas pessoas à disposição, silenciamos as crianças dando-lhes a possibilidade de passar horas diante de alguma telinha: se antes era a televisão, hoje vemos crianças em idades cada vez mais precoces com um Ipad na mão. Não queremos ser perturbados no nosso mundo, no nosso silêncio e, sem percebermos, vamos criando abismos nas nossas relações.
(Valdeli Vieira Pais e filhos: tão perto, tão longe (adaptado) REVISTA E: https://www.sescsp.org.br/online/artigo/13291_PAISEFILHOS. Acesso 10.06.2019)
A alternativa que apresenta o trecho reescrito preservando o sentido das reflexões da autora e o respeito à norma-padrão de emprego da pontuação é:
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Ano: 2019 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Contagem - MG
Q1232135 Direito Constitucional
Com relação às características da Federação, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB
Q1232047 Direito Processual do Trabalho
No tocante a Ação Rescisória, considere as seguintes afirmações: 
I. A Ação Rescisória com fundamento para invalidar confissão em que se baseou a sentença, refere-se, em regra, à confissão ficta resultante de revelia.  II. Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.  III. O litisconsórcio, na Ação Rescisória, é facultativo em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações, não admitindo solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto.  IV. O sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na Ação Rescisória. 
De acordo com o entendimento Sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em 
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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM
Q1231582 Direito Processual do Trabalho
Julgue os próximos itens à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho
A parte que interpuser recurso não precisará provar a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal, por ser este um fato notório. 


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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM
Q1231500 Direito Processual do Trabalho
Julgue os próximos itens à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho
A decisão judicial proferida em dissídio individual que condenar o poder público com base em entendimento coincidente com orientação firmada no âmbito administrativo e emitida pelo próprio ente público por meio de parecer vinculante não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição.
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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
Q1231416 Português
                                               A evolução da tecnologia A tecnologia acompanha o homem desde a ................. quando os primeiros hominídeos construíram ferramentas para caçar e sobreviver. Atualmente, o homem explora um estágio avançado da tecnologia, um grande universo que não possui fronteiras e que tem como base ferramentas artificiais. Ainda no período ................ o homem desenvolveu técnicas de agricultura que permitiram diversificar a sua alimentação e abandonar hábitos nômades. Os hominídeos precisavam se mudar quando o alimento natural do local acabava, ao aprender como realizar o cultivo puderam se concentrar em outras questões como fixar uma moradia. Aprender a polir as ferramentas obtendo objetos mais afiados permitiu o aprimoramento de diversas técnicas agrícolas de maneira que se iniciou o primeiro ciclo de sedentarismo devido __ comodidades tecnológicas, algo que se tornou recorrente na história humana. A Tecnologia na Antiguidade: os principais responsáveis pelo desenvolvimento tecnológico na Antiguidade foram os povos conhecidos como grandes civilizações. Mesopotâmicos e egípcios dedicaram-se com afinco ao desenvolvimento de tecnologias agrícolas especialmente ao arado, que se tornou um instrumento indispensável, incluindo-se aí o desenvolvimento da Engenharia Hidráulica por meio de canais de irrigação para plantações. Os povos antigos ainda pensaram e criaram soluções para a questão do transporte, desenvolvendo carruagens que eram puxadas por animais de porte e construindo estradas com as mínimas condições necessárias. Foram desenvolvidos materiais de construção mais resistentes como os tijolos, ladrilhos, bronze e cobre; também o ferro forjado que abriu um amplo leque de possibilidades uma vez que se permitia moldar com temperaturas elevadas. A Tecnologia na Idade Média e Início da Idade Moderna: a Idade Média é sempre vista como uma fase complicada em termos de desenvolvimento de tecnologias uma vez que foi um período bastante soturno. Nele foram desenvolvidas diversas técnicas relativas à agricultura com o arado mais pesado, a criação de moinhos d’água, entre outros mecanismos. Foi uma etapa histórica em que também se desenvolveram técnicas de construção mais complexas. Contudo, o principal salto tecnológico se refere __ invenção da imprensa de Gutenberg no século XV que marca o fim do período obscuro da Idade Média para o início da Idade Moderna, com a criação da imprensa escrita, que é comparada em importância __ invenção do computador, pois criou a possibilidade de ............ de livros em diferentes idiomas. A tecnologia na Idade Moderna: foi um período em que foram feitos grandes avanços em termos de transporte náutico tendo como destaque a criação da caravela. No ano de 1769, James Watt aperfeiçoou o motor __ vapor de maneira que aumentou consideravelmente a produção industrial. A humanidade passava __ viver a Primeira Revolução Industrial que não só mudou a forma de fabricar produtos como também influenciou mudanças profundas na sociedade. A tecnologia na Idade Contemporânea: reconhecida como a ‘Era das invenções’, a Idade Contemporânea promoveu transformações ainda mais profundas na sociedade assim como no ritmo produtivo. Uma das mudanças mais significativas foi a substituição do ferro pelo aço nas indústrias assim como a ............. industrial. Uma das principais tecnologias que ganharam destaque nesse período foi a invenção do motor a combustão que deu origem aos carros como conhecemos hoje. O século XX contou com importantes invenções tecnológicas como o computador eletrônico que, embora já existisse, só recebeu impulso após a Segunda Guerra Mundial com o advento dos chips permitindo a sua aplicação em inúmeros setores. Vivemos uma fase em que a conectividade derrubou barreiras como fronteiras de nações permitindo que estejamos ........ do que se passa no outro lado do mundo com o mero pressionar de um botão. A pergunta que fica no ar é o que o ser humano irá criar a seguir usando de toda a sua engenhosidade? (Fonte: http://tecnologia.culturamix.com/tecnologias/a-evolucao-da-tecnologia – texto adaptado)
Avalie os seguintes vocábulos retirados do texto: ‘técnicas, ritmo, advento, conectividade’ e as afirmações subsequentes:
I. Todos os vocábulos têm o mesmo número de letras e fonemas.
II. Apenas uma palavra tem mais fonemas que letras.
III. Em todas, na fala, é possível acrescentarmos mais um fonema, visando dar sonoridade.
Quais estão INCORRETAS?
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Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR
Q1231362 Direito Constitucional
Em atenção às disposições constitucionais sobre a administração pública, é INCORRETO afirmar que:
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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO
Q1231325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Produção Antecipada da Prova, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta.
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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO
Q1231258 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Novo Código de Processo Civil há um capítulo exclusivo sobre as disposições gerais das provas admitidas em direito no nosso sistema jurídico. A prova tem papel fundamental para o processo, pois ela ajuda a chegar na verdade real dos fatos. No que tange às provas no processo civil, pode-se afirmar:
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Ano: 2016 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Q1231198 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, assinale a alternativa correta. 
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Ano: 2016 Banca: COPS-UEL Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Q1231063 Direito Administrativo
Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta. 
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Q1230991 Administração Financeira e Orçamentária
Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.
A LRF, ao transformar a LDO em instrumento de planejamento trienal, incluiu o anexo de metas fiscais, no qual se estabelecem as metas anuais a serem implementadas no exercício financeiro a que se refere a LDO e nos dois exercícios seguintes.
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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
Q1230946 Direito do Trabalho
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico:
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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
Q1230821 Direito do Trabalho
Sobre o aviso-prévio no Direito do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE
Q1230695 Direito Constitucional
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ao passo que os estados devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e no médio.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE
Q1230691 Direito Constitucional
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE
Q1230428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.
A sucumbência recursal com majoração dos honorários já fixados na sentença pode ocorrer tanto no julgamento por decisão monocrática do relator como por decisão colegiada, mas, segundo entendimento do STJ, não é possível majorar os honorários na interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
Alternativas
Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR
Q1230410 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015):
Alternativas
Respostas
4541: C
4542: D
4543: B
4544: B
4545: B
4546: E
4547: C
4548: D
4549: B
4550: D
4551: A
4552: E
4553: C
4554: C
4555: B
4556: D
4557: C
4558: E
4559: C
4560: C