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Q2521583

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521583 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Alternativas

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Somente as receitas dos Estados destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

Somente as receitas dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

As receitas dos Estados destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

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Q2521582

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521582 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitido que os Municípios cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

É vedado aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais e permitido aos Municípios estabelecer referidas limitações ao tráfego de pessoas.

É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida a distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre bens ou serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

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Q2521581

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Federais , IPI ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521581 Direito Tributário

O Estado X instituiu imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros.

Nos termos da Constituição Federal é correto afirmar que o Estado X para a instituição de imposto sobre produto industrializado é:

Alternativas

o ente competente para a instituição, já que é de sua competência exclusiva.

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência dos Municípios.

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência da União.

o ente competente para a instituição, já que é de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

o ente incompetente para a instituição, já que é de competência do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q2521580

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Tributos Municipais , COSIP ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521580 Direito Tributário

Considerando os tributos em espécie, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública:

Alternativas

não pode ser remunerado mediante taxa.

pode ser remunerado mediante taxa, pois o seu fato gerador tem caráter específico e divisível.

pode ser remunerado mediante taxa em razão da destinação legal das receitas.

pode ser remunerado mediante imposto.

pode ser remunerado mediante contribuição de melhoria.

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Q2521579

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento ,

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521579 Direito Tributário

Dispõe o Código Tributário Nacional, expressamente, quanto ao pagamento, que:

Alternativas

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

A legislação tributária é proibida de conceder desconto pela antecipação do pagamento.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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Respostas

291: C

292: E

293: C

294: A

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