Um dos objetivos fundamentais da educação básica é a
construção de uma postura cidadã. Uma ação concreta
em busca desse objetivo está contemplada no § 5º , inciso IV, do art. 32 da Lei Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, concernente à obrigatoriedade de inclusão no
currículo de conteúdos relativos aos direitos
A Lei nº 9.394, de 1996, configura-se como regulamentadora da educação preconizada constitucionalmente e
caracteriza-se por marcos de avanços na organização da
educação nacional. Em seu artigo 2º , preconiza que
Conforme o § 4° do art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil, os programas suplementares
de material didático, alimentação e assistência à saúde,
previstos no art. 208, serão financiados com recursos
provenientes
O Secretário da Escola Municipal Mário de Andrade
recebeu a orientação de efetuar a matrícula dos alunos
ingressantes ou a rematrícula para os alunos da escola mediante a comprovação de pagamento de uma taxa
de vinte reais em favor da Associação de Pais e Mestres
(APM). Nessa situação, cabe ao funcionário
O Secretário de Escola recebeu do diretor uma solicitação para encaminhar um memorando solicitando conserto da lavadora de alta pressão utilizada para lavagem do pátio usado diariamente pelas crianças. Numa
situação como essa, não pode(m) deixar de constar no
memorando: