Q2378842Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ainda segundo a Lei nº 8.069/90, Art. 231. Deixar a
autoridade policial responsável pela apreensão de
criança ou adolescente de fazer imediata comunicação
à autoridade judiciária competente e à família do
apreendido ou à pessoa por ele indicada tem-se como
Pena:
Q2378841Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, Art. 90. As entidades de atendimento são
responsáveis pela manutenção das próprias unidades,
assim como pelo planejamento e execução de
programas de proteção e sócio-educativos destinados a
crianças e adolescentes, em regime de, EXCETO: