Questões de Concurso Para analista de planejamento e orçamento - apo
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Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:
Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado" pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?