Questões de Concurso Para analista de planejamento e orçamento - apo
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O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro.
No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:
A elaboração dos instrumentos de planejamento deve seguir regras legalmente previstas para assegurar a uniformidade do processo.
No âmbito dos entes públicos municipais, a elaboração da Le Orçamentária Anual (LOA):
Ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro, foi verificado um significativo decréscimo na realização da receita em relação à estimativa constante na LOA de ente municipal e detalhada em sua programação financeira.
Esse decréscimo compromete o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal definidas na LDO. O chefe do Poder Executivo publicou ato estabelecendo limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na LDO, mas o chefe do Poder Legislativo não o fez no prazo legal.
Nesse caso:
Se o ente necessitar abrir um crédito adicional utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação, ele deverá: