O Decreto nº 1.171 de 1994 que estabelece
o Código de Ética Profissional do Servidor Público
Civil do Poder Executivo Federal prevê que a pena
aplicável pela Comissão de Ética é a de
De acordo com o art. 41 da Constituição
Federal, são estáveis após três anos de exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público, sendo