Questões de Concurso
Para oficial de justiça
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I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.
II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.
III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.
IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.
Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
I - defender as fronteiras portuguesas dos confrontos contra os espanhóis;
II - pacificar os movimentos nativistas e emancipacionistas que ocorriam na Amazônia;
III - intensificar a atividade comercial ao longo dos rios Guaporé, Mamoré e Madeira;
IV - fixar como territórios portugueses as terras ao longo do rio Amazonas.
Estão corretas as afirmativas
O sinal de dois pontos da sentença acima só pode ser substituído por: