Questões de Concurso Para oficial de justiça

Durante todo o ano de 2019, todas as sextas-feiras, João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, permitiu e concorreu para que sua amante Joana utilizasse, para fins particulares, bens integrantes do acervo patrimonial do Poder Judiciário estadual, consistentes em veículo oficial e combustível, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Foi instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos, que concluiu que, apenas de combustível, o prejuízo ao erário foi na ordem de doze mil reais. Cópia do PAD foi remetida ao Ministério Público estadual (MP) que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade em face de João e Joana. O MP requereu liminarmente o decreto da indisponibilidade de bens dos demandados. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:

No âmbito dos processos civil e penal, é correto afirmar em relação aos recursos neles previstos:

De acordo com o Processo Penal, em qual das hipóteses abaixo tem cabimento a prisão administrativa:

NÃO constitui um dos critérios para fixação da competência no processo penal:

Nas execuções fiscais, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o juízo, o oficial de justiça deve efetuar as diligências que lhe forem ordenadas no prazo de:

Nas ações reivindicatórias de bem imóvel, o valor da causa deve corresponder:

Considera-se fraude à execução civil:

Segundo a sistemática processual civil, NÃO pode ser objeto de penhora:

À luz do Código de Processo Civil, NÃO constitui uma típica medida cautelar:

No Código de Processo Civil, NÃO se admite recurso adesivo:

É INCORRETO afirmar em relação aos recursos cíveis:

No processo Civil, em geral o prazo para interposição de recursos é de quinze dias, EXCETO para:

De acordo com o Código de Processo Civil, para propor e contestar uma ação é necessário:

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os mandados que tenham por objeto a prisão civil, tem prazo de validade de:

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar à luz da Constituição Estadual:

Questão: Analise as preposições abaixo, confirme se são VERDADEIRAS - V ou FALSAS - F e assinale a alternativa que contém resposta correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

I. ( ) Os atos de improbidade administrativa somente podem ser imputados a servidores públicos que praticam atos lesivos à administração pública, qualquer que seja a sua esfera.

II. ( ) O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou dele se enriqueceu ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.

III. ( ) Receber vantagem econômica para facilitar a locação de um bem público caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

IV. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

V. ( ) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de danos ao patrimônio público.

Assinale a alternativa correta:

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção