Questões de Concurso Para odontólogo legal

Laudo pericial

Interrogatório

Confissão

Desenho

Testemunho

Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida, contudo, ação privada, se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade, de acordo com o previsto nessa lei.

Reputa-se agente público, para os efeitos da referida lei, apenas aqueles que exercem a função pública de forma regular, contínua e permanente, devidamente investidos por meio de concurso público, excluindo-se, por exemplo, agentes em cargos em comissão e mandatos eletivos.

As condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade apenas quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, sendo atípica a conduta praticada, por exemplo, por mero capricho ou satisfação pessoal.

A mencionada lei prevê como efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, nesse caso, independentemente de requerimento do ofendido, fixar, de ofício, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, inclusive determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais relacionadas aos direitos humanos, ao genoma humano e aos dados genéticos.

Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter público, de livre acesso a qualquer interessado, independentemente da finalidade pretendida.

As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado.

A legislação brasileira não prevê prazo para a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados, de modo que o Estado poderá armazená-los indefinidamente, enquanto houver interesse público na sua manutenção.

A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamentação do Conselho Nacional do Ministério Público.

A mencionada lei não prevê como crime a atitude do condutor do veículo que se afasta do local do sinistro para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

Essa lei prevê como crime a atitude de o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, deixar de prestar imediato socorro à vítima ou, não podendo fazê-lo diretamente por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública, mesmo que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Com relação ao crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, a verificação do estado de embriaguez somente poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico ou perícia.

O crime de participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente caracteriza crime apenas se resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte.

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, constitui infração administrativa, mas não crime previsto na citada lei.

Os crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) são considerados hediondos somente quando qualificados pela lesão corporal de natureza grave ou pela morte.

O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente pode ser considerado hediondo quando resultar em morte.

Os crimes previstos no Decreto-Lei n^o 1.001/1969 (Código Penal Militar) não podem ser considerados hediondos, nos termos da Lei n ^o 8.072/1990, mesmo que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º dessa lei.

O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º - A, do Código Penal) encontra-se atualmente previsto como crime hediondo.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança, mas podem ser objeto de anistia, graça e indulto.

Entre os critérios de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), serão incluídos metas e resultados relativos à prevenção e ao combate à violência contra a mulher.

Cabe exclusivamente aos estados e aos municípios a realização de avaliações anuais relativas à implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e de elaborar recomendações aos gestores e operadores das políticas públicas.

Quanto ao acompanhamento público da atividade policial, a Lei n^o 13.675/2018 prevê que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições, não se aplicando essa regra à União.

Compete aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer a PNSPDS, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

O fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, que priorizam políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis, embora desejado, não constitui uma diretriz da PNSPDS.

Prisão especial

Prisão em flagrante

Prisão decorrente de sentença penal condenatória irrecorrível

Prisão temporária

Prisão preventiva

A cadeia de custódia refere-se ao processo de preservação e documentação da história cronológica do vestígio coletado em locais ou vítimas de crimes, desde sua coleta até o seu descarte, e é regulamentada pelo art. 156-B.

O início da cadeia de custódia ocorre com a fixação detalhada do vestígio conforme encontrado no local de crime ou no corpo de delito, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croquis, de acordo com o art. 158-B, inciso I.

O reconhecimento de um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial é a primeira etapa da cadeia de custódia, de acordo com o art. 158-B, inciso I.

O transporte do vestígio de um local para outro é uma etapa opcional da cadeia de custódia, podendo ser efetuada apenas se necessário para a realização de exames complementares, de acordo com o art. 158-B, inciso VII.

A coleta dos vestígios durante o inquérito ou processo deve ser realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando não for necessária a realização de exames complementares, conforme determina o art. 158-C.

solto, o prazo de encerramento do inquérito policial é de 20 dias.

preso, o prazo de encerramento do inquérito policial é de 30 dias.

solto, o prazo de encerramento do inquérito policial é de 10 dias.

preso, o prazo de encerramento do inquérito policial é de 10 dias.

solto, o prazo de encerramento do inquérito policial é de cinco dias.

O inquérito pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial quando há conhecimento da prática de uma infração penal de ação pública incondicionada.

O inquérito é sempre iniciado por delação de terceiro, sendo obrigatória a intervenção de qualquer pessoa do povo para que a autoridade policial tome conhecimento da ocorrência de uma infração penal.

A requisição da autoridade competente é o único modo de iniciar o inquérito, pois somente o juiz ou o promotor de justiça podem exigir legalmente a investigação policial.

A lavratura do auto de prisão em flagrante não pode ser considerada como modo de iniciar o inquérito, uma vez que está relacionada apenas à prisão do agente em situações específicas.

O inquérito pode ser iniciado apenas por provocação do ofendido, sendo necessário que a pessoa que teve o bem jurídico lesado solicite formalmente a atuação da autoridade.

É um conceito estritamente procedimental e não tem relação com os direitos fundamentais do acusado.

Garante que o réu tenha direito a um julgamento justo e imparcial, com pleno acesso à defesa e à produção de provas.

Não se aplica a casos de crimes considerados graves pela legislação.

Não garante o direito à presunção de inocência do acusado.

Implica a possibilidade de o réu ser julgado e condenado sem a presença de um advogado de defesa.

subjetivas do tipo.

normativas do tipo

objetivas do tipo.

objetivo-subjetivas do tipo.

heteronormativas do tipo.

Não há concurso de pessoas, já que cada indivíduo agiu de maneira independente.

O caso configura a teoria do domínio do fato, uma vez que apenas o primeiro individuo tinha conhecimento do plano delituoso.

Não há concurso de pessoas, visto que não houve divisão de tarefas entre os indivíduos.

O caso configura coautoria, porque ambos executaram as mesmas tarefas durante a prática delituosa.

Existe concurso de pessoas, pois ambos contribuíram para a execução do crime, ainda que de maneira distinta.

A capacidade de uma pessoa entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento é o que define imputabilidade.

Imputabilidade é a possibilidade de uma pessoa ser penalmente responsabilizada, independentemente de sua capacidade mental no momento da prática do crime.

A idade do indivíduo é o único critério definidor da imputabilidade, iniciando automaticamente aos 18 anos.

A imputabilidade é uma presunção absoluta, não sendo possível questionar a capacidade mental do acusado no momento da prática delituosa.

A capacidade de identificar, após a prática do crime, sua autoria em relação a uma conduta ilícita é um requisito da imputabilidade.

não cometeu tentativa de homicídio, já que sua ação foi considerada um mero ato preparatório, insuficiente para configurar a tentativa.

cometeu tentativa de homicídio, mas sua pena será aumentada pela metade em virtude de não ter atingido o resultado pretendido.

não cometeu tentativa de homicídio, porque não houve perigo concreto em relação à vida de sua prima.

pode ser responsabilizada pela tentativa de homicídio, uma vez que não houve dolo direto em sua conduta.

cometeu tentativa de homicídio, pois praticou atos idôneos e capazes com o fim de atingir o resultado, os quais objetivamente apontavam para a consumação do crime.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pode criar normas penais incriminadoras, dada a competência concorrente para legislar a respeito do Direito Penal, prevista na CF/1988.

A primeira aparição textual do princípio da reserva legal ocorre no Código de Hamurabi.

A União pode criar normas penais incriminadoras, dada a competência privativa para legislar acerca do Direito Penal, prevista na CF/1988.

A União, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e os municípios goianos podem criar normas penais incriminadoras, dada a competência comum para legislar a respeito do Direito Penal, prevista na CF/1988.

Os municípios goianos podem criar normas penais incriminadoras, dada a competência exclusiva para legislar acerca do Direito Penal, prevista na CF/1988.

Remanejamento de pessoal

Gozo de licença sem vencimentos

Gozo de férias

Readaptação

Realização de trabalho voluntário

fundamentação.

competência.

jurisdicionalidade.

intenção.

objetivo estruturante.

idade mínima de 18 anos.

nacionalidade latino-americana.

ensino médio.

residência no estado de Goiás.

isenção dos direitos políticos.

Custo indireto

Maior técnica

Desconto no varejo

Preço fixo local

Maior retorno econômico