Q2534264Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Consoante à Resolução nº 08/2017, a eleição dos membros da Mesa far-se-á por cargo, sendo obedecidas certas exigências e
formalidades. Sobre a eleição dos membros da Mesa, assinale a afirmativa INCORRETA.
Conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal,
os processos administrativos devem observar determinados critérios. São critérios a serem observados, EXCETO:
Tendo como base a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos
de improbidade administrativa, assinale a afirmativa correta.
Q2534261Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, o governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e
Executivo, independentes e harmônicos entre si, vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo
em casos previstos na Lei Orgânica. São consideradas atribuições exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:
Tício, ao realizar obra particular em sua residência, valeu-se de sua condição de servidor público para obter vantagem patrimonial
indevida, utilizando bens móveis de propriedade da Administração Pública. É correto afirmar que a conduta de Tício configura: