Questões de Concurso Para procurador

Se a decadência não for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Prescreve, em 03 (três) anos, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.

Interrompida a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em 05 (cinco) anos.

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer, uma vez, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, bem como por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

I – II – III.

I – IV.

II – III – IV.

III – IV.

I – II – IV.

Pratica crime de peculato, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Configura crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, o ato de modificar ou alterar o sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Comete crime de corrupção passiva, o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

A conduta típica da corrupção ativa perfaz-se quando o sujeito oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

Prevarica na função pública, o funcionário que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Para o ajuizamento da ação rescisória, o município deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

O direito de ajuizar ação rescisória extingue-se em 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para razões finais.

No homicídio doloso cometido na direção de veículo automotor, a pena será aumentada se o agente não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

A prática de crime consistente em conduzir veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, será constatada por concentração igual ou superior a 3 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,6 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração com permissão para dirigir ou carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.

Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima se, imporá a prisão em flagrante, ainda que prestar pronto socorro àquela.

Transitado em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em setenta e duas horas, a permissão para dirigir ou a carteira de habilitação.