Questões de Concurso Para procurador

Com base no art. 26 da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana “O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para”, entre outras: Assinale alternativa INCORRETA:

Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, ‘serão utilizados, entre outros, instrumentos para o planejamento municipal, em especial”:
I. Plano diretor. II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. III. Zoneamento ambiental. IV. Plano Decenal. V. Plano Plurianual. VI. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual. VII. Gestão orçamentária participativa. VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Estão CORRETAS:

Segundo o art. 29 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, tem Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”. Incorre nas mesmas penas:
I. Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II. Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. III. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; IV. Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Estão CORRETAS:

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Segundo o art. 302 da Lei nº 13105/2015, “ Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa”, se:
Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, “são bens públicos:

I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.

II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:
Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata “a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito”, entre outras, assinale:
1. Decreto. 2. Portaria.
( )Regulamenta de lei. ( )Criação de Comissão e designação de seus membros. ( )Medidas executórias do Plano Diretor. ( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. ( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei. ( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.
A sequência CORRETA é: