Questões de Concurso Para procurador

“Mudança jurídica pela qual a sociedade mantém sua existência, mas altera seu ato constitutivo para assumir um novo tipo societário. A título de exemplo, uma sociedade limitada pode tornar-se sociedade anônima. A mudança independe de dissolução ou liquidação da sociedade, mas deve obediência aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se, bem como depende do consentimento de todos sócios quotistas ou acionista, salvo a existência de situação diversa prevista no ato constitutivo. Tal mudança na estrutura jurídica da sociedade não modifica nem prejudica, em qualquer caso, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia” (Mamede, 2023). O trecho descreve o(a):

Calçados e Bolsas LTDA contratou a Vidraçaria Vilson Leão para feitura e instalação de portas e prateleiras de vidros para inauguração de uma nova unidade, marcada para duas semanas antes do natal. A Vidraçaria Vilson Leão cobrou pelo serviço R$ 40 mil reais, exigindo o pagamento adiantado da quantia de R$ 20 mil reais. Calçados e Bolsas LTDA concordou e pagou a quantia exigida, a título de adiantamento, pelo prestador de serviço, com 30 dias de antecedência da inauguração da loja. Faltando 10 dias para a data de execução do serviço contratado, o prestador de serviço começou a não responder as mensagens do tomador de serviço. Calçados e Bolsas LTDA, diante da proximidade do natal, contratou outro prestador de serviço, pagando a quantia de R$ 28 mil reais, e o serviço foi finalizado 10 dias antes do natal, podendo a loja ser inaugurada. Diante dessa hipotética situação, é correto afirmar que Calçados e Bolsas LTDA:

“A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta consiste no fato de manter em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor. Nem o oficial nem as testemunhas tomam conhecimento das disposições, que, em geral, só vêm a ser conhecidas quando o instrumento é aberto após o falecimento do testador” (Gonçalves, 2017). O trecho apresentado refere-se a qual forma de testamento? 

Sabrina, no dia do seu aniversário de 11 anos (02/01/2014), foi atacada e mordida pelo cachorro de sua vizinha, Isabela. O ataque e a mordida do cachorro de Isabela causaram cortes, hematomas e a amputação de um dos dedos da mão de Sabrina. Após 7 anos do ocorrido, quando completou a maioridade civil (02/01/2021), Sabrina decidiu buscar o reconhecimento de seus direitos e ser indenizada em decorrência dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão das mordidas do cachorro de sua vizinha. Para isso, procurou orientação jurídica. Sobre essa hipotética situação, é correto afirmar que:

O comparecimento das partes em audiência e os efeitos de suas ausências foram um dos focos de atenção da Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467/2017. Considerando a atual redação da CLT, bem como a jurisprudência do STF em relação à matéria, assinale a alternativa INCORRETA.