Questões de Concurso para Procurador

Q2548573

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548573 Direito Constitucional

O art. 5º, XIII da Constituição Federal, dispondo que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificado como norma constitucional:

A

De eficácia contida.

B

De eficácia plena.

C

De eficácia limitada.

D

Programática.

E

De organização.

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Q2548572

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548572 Direito Tributário

Certo contribuinte impetrou mandado de segurança em relação à autoridade tributária do Município de Passo Fundo, postulando a declaração do direito à compensação tributária. A conduta processual do contribuinte é:

A

Correta.

B

Incorreta, pois caberia a utilização de ação declaratória de procedimento comum.

C

Incorreta, eis que ausente o direito líquido e certo.

D

Incorreta, pois caberia a utilização de ação de repetição de indébito.

E

Incorreta, pois somente é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Q2548571

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548571 Direito Tributário

O locatário de um imóvel localizado no Município de Passo Fundo ajuizou ação de repetição de indébito de IPTU pago pelo locador. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

O locatário não possui legitimidade ativa para a demanda.

B

O locatário possui legitimidade ativa para a demanda, se autorizado pelo locador.

C

O prazo para o Município contestar a demanda é de 10 dias.

D

A competência para a demanda é da Justiça Federal.

E

A sentença proferida nesse processo está sujeita à remessa necessária em função do objeto da lide.

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Q2548570

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548570 Direito Civil

O Município de Passo Fundo pretende realizar a desapropriação de área urbana sobre a qual foi constituído direito real de superfície. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

É vedada a desapropriação de área sobre a qual está constituída superfície.

B

Caberá, ao Município, primeiro, propor ação de desconstituição de superfície para posteriormente proceder à desapropriação.

C

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado integralmente ao proprietário.

D

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado integralmente ao superficiário.

E

É possível a desapropriação com o pagamento da indenização realizado ao proprietário e ao superficiário, no valor correspondente ao direito real de cada um.

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Q2548569

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548569 Direito Civil

Em relação ao princípio da boa-fé e sua incidência nos contratos, é correto afirmar que:

A

Somente incide na fase pré-contratual.

B

Está consagrado expressamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

C

Não possui previsão expressa no Código Civil, sendo aplicado em função de construção doutrinária e jurisprudencial.

D

Somente é aplicável aos contratos firmados por adesão, com a finalidade de tutela da parte mais vulnerável na contratação.

E

Possui incidência apenas após a formação do contrato, não se aplicando na fase pré-contratual.

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Q2548568

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548568 Direito Constitucional

No Município de Passo Fundo, foi aprovada e publicada uma lei que modifica parcialmente outra que lhe é anterior. Nesse caso, é correto afirmar que ocorreu:

A

Ab-rogação.

B

Derrogação.

C

Caducidade da lei anterior.

D

Repristinação tácita.

E

Repristinação implícita.

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Q2548567

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548567 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Passo Fundo ajuizou execução fiscal em relação à Sociedade Limitada XYZ. A executada opôs embargos à execução. A sentença que julgar os referidos embargos:

A

Não está sujeita à remessa necessária, quer seja de procedência ou improcedência.

B

Se for de improcedência, estará sujeita à remessa necessária.

C

Somente estará sujeita à remessa necessária se for de procedência integral.

D

Estará sujeita à remessa necessária se for de total ou parcial procedência.

E

Estará sujeita à remessa necessária se o valor econômico envolvido na causa for superior a 60 salários mínimos.

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Q2548566

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548566 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Passo Fundo ajuizou ação de execução de contrato em relação à Sociedade Limitada 123. A parte executada, no prazo legal, opôs embargos à execução. O Município poderá impugnar os referidos embargos em até quantos dias?

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

E

30.

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Q2548565

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548565 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de procedimento de ação rescisória que tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado, o Município de Passo Fundo apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O relator, de plano, indeferiu o pedido. A decisão em questão:

A

É irrecorrível.

B

Poderá ser recorrida após o julgamento da ação rescisória.

C

Poderá ser atacada por agravo interno.

D

Poderá ser atacada por agravo de instrumento.

E

Poderá ser atacada por recurso especial.

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Q2548564

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548564 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em relação ao Município de Passo Fundo e a Sociedade Limitada ABC, que tem por objeto responsabilidade por dano ambiental, o magistrado, de ofício, nomeou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) para atuar como amicus curiae. Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

A intervenção em questão não implica alteração de competência jurisdicional.

B

A atuação do magistrado está incorreta, pois o juiz não pode atuar de ofício na nomeação de amicus curiae.

C

A atuação do magistrado está incorreta, pois a nomeação de amicus curiae somente pode ocorrer em grau recursal.

D

A entidade nomeada assume a posição de litisconsorte do Ministério Público.

E

A entidade nomeada assume a posição de parte, assumindo legitimidade recursal.

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Q2548563

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Procurador |

Q2548563 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Passo Fundo é credor de obrigação solidária devida por José e Maria. Vencida e não paga a obrigação, o Município ajuizou ação de cobrança, sob o procedimento comum, na Justiça Estadual, em relação a José. Na oportunidade da contestação, o demandado postulou a denunciação da lide de Maria. A conduta processual de José está:

A

Correta, visto que está de acordo com a legislação.

B

Incorreta, pois a denunciação da lide deve ser postulada antes da contestação.

C

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, ter apresentado pedido de assistência simples de Maria.

D

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, ter apresentado pedido de assistência litisconsorcial de Maria.

E

Incorreta, pois caberia a José, na contestação, chamar Maria ao processo.

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Q2547557

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547557 Direito Tributário

A Câmara dos Vereadores de Nova Laranjeiras/PR aprovou projeto de lei proposto pelo Prefeito do Município, que altera a alíquota do IPTU, tendo publicado a respectiva lei em 10/11/2023. A cobrança do imposto, considerando a nova alíquota, somente poderá ocorrer:

A

A partir da virada do ano fiscal.

B

Imediatamente após a publicação da lei.

C

Noventa dias após a publicação da lei.

D

Cento e oitenta dias após a publicação da lei.

E

Conforme dispor a lei.

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Q2547556

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547556 Direito Tributário

No que diz respeito a classificação dos tributos quanto a sua finalidade, assinale a alternativa correta:

A

Os tributos de natureza extrafiscal, a exemplo dos impostos de importação e exportação, têm a finalidade principal de abastecimento dos cofres públicos.

B

Os tributos de natureza extrafiscal, a exemplo do Imposto sobre Operações Financeiras, têm finalidade exclusivamente arrecadatória, razão pela qual no caso a alteração de alíquota é imprescindível a observação à anterioridade anual e nonagesimal.

C

Os tributos de natureza fiscal, a exemplo do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), tem a finalidade principal de regular a economia, em razão de interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais.

D

Os tributos de natureza fiscal, a exemplo do Imposto de Renda, não tem como finalidade o abastecimento dos cofres públicos.

E

Tributos de natureza parafiscal são aqueles destinados a entidades que atuam paralelamente ao Estado.

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Q2547555

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547555 Direito Processual do Trabalho

Carlos ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador requerendo a rescisão indireto do contrato de trabalho, por entender que este não estava cumprido com as obrigações do contrato de trabalho. Foi designada, para o dia 05/04/2024, às 13h30, audiência una para tentativa de conciliação e instrução processual. Na hipótese:

A

Se até cinco minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

B

Se até trinta minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

C

Se até quinze minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

D

Se até trinta minutos após a hora marcada, o juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

E

Se até quinze minutos após a hora marcada, a audiência, ainda que justificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

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Q2547554

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547554 Direito do Trabalho

Este é um princípio que ajuda na interpretação das leis trabalhistas em benefício do trabalhador. Portanto, quando nos deparamos com uma única lei que pode ser interpretada de diferentes maneiras, a interpretação que mais beneficia o empregado deve prevalecer. A afirmativa melhor corresponde ao:

A

Princípio da primazia da realidade.

B

Princípio do in dúbio pro misero.

C

Princípio da irrenunciabilidade de direito.

D

Princípio da norma mais favorável.

E

Princípio da irredutibilidade salarial.

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Q2547553

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547553 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil a respeito da intervenção de terceiro, assinale a alternativa correta:

A

A União Federal é litisconsórcio passivo necessário nas causas em que se discuta pretensão na área de saúde.

B

É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

C

É admissível a denunciação da lide, requerido pelo réu, dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

D

É admissível o chamamento ao processo, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

E

Quando a denunciação da lide deixar de ser promovida, o direito regressivo não poderá ser exercido por ação autônoma.

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Q2547552

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547552 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A luz das disposições do Código de Processo Civil acerca de jurisdição e competência, assinale a alternativa correta:

A

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

B

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente o foro de situação dos bens móveis.

C

A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de seu domicílio.

D

É competente o foro do lugar de domicílio do réu para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

E

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Município.

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Q2547551

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547551 Direito Civil

Segundo o Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil prescreve em:

A

5 anos.

B

3 anos.

C

10 anos.

D

2 anos.

E

4 anos.

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Q2547550

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547550 Direito Civil

A luz as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I - Não poderão ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas à lei brasileira.
II - Os Governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
III - Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente o item II está correto.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q2547549

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547549 Direito Financeiro

A luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a prestação das contas, assinale a alternativa correta:

A

Serão sigilosos os resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de cento e vinte dias do recebimento.

C

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias.

D

Os Tribunais de Contas não entrarão em recesso enquanto existirem contas de Poder pendentes de parecer prévio.

E

As contas prestadas pelos Governadores incluirão, além de suas próprias, as dos Deputados Estaduais do respectivo estado.

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