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Q1314934

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Senador Canedo , Lei Orgânica do Município de Senador Canedo ,

Q1314934 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito dos bens do município, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e demais logradouros públicos;

São bens de uso especial, os edifícios e terrenos, os veículos, máquinas, móveis e equipamentos;

São bens dominicais, os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal;

São bens de uso comum do povo, as estradas municipais, as vias urbanas, as praças, os parques e jardins e os que constituem o patrimônio disponível do Poder Público Municipal.

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Q1304635

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 18.104 de 2013 - Código Florestal do Estado de Goiás ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304635 Legislação Estadual

A proteção da vegetação nativa no Estado de Goiás é regida pela Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013. Esta legislação possui diversos instrumentos dos quais é correto afirmar que:

Alternativas

Foi criado o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Goiás – CAR GOIÁS, registro público eletrônico de âmbito estadual, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais destes, compondo uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico, registro declaratório da reserva legal, áreas de preservação permanente e combate ao desmatamento ilegal.

O cadastramento de imóveis rurais utilizará o módulo de cadastro ambiental rural, disponível no Sistema de Cadastro Ambiental Rural ( SICAR), por meio de instrumentos de cooperação com o órgão municipal do Meio Ambiente.

Fica instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA) título nominativo representativo de área com vegetação nativa excedente das áreas exigidas na Lei. A emissão de CRA será feita mediante ato declaratório do proprietário após a averbação da reserva legal em cartório.

O Programa de Regularização Ambiental – PRA, não deverá atender às peculiaridades locais. O PRA regularizará a manutenção de atividades produtivas consolidadas até 22 de julho de 2008, em Áreas de Preservação Permanente, vedada a expansão das áreas ocupadas, ressalvados os casos em que haja recomendação técnica de recuperação da referida área.

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Q1304634

Meio Ambiente Politicas Públicas e Aspectos Legais , Saneamento Geral , Resíduos Sólidos ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304634 Meio Ambiente

O gerenciamento de resíduos sólidos urbanos refere-se a um conjunto articulado de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento que uma administração desenvolve, apoiada em critérios sanitários, ambientais e econômicos, para coletar, tratar e dispor os RSU de um município. Nesse sentido as tecnologias para tratamento de resíduos sólidos são fundamentais. Escolha a alternativa que contém informação verdadeira sobre estas tecnologias:

Alternativas

O coprocessamento é um processo utilizado em fornos de clinquerização das indústrias cimenteiras, onde, em altas temperaturas, os resíduos são destruídos ao mesmo tempo em que são utilizados como energia alternativa para os fornos, em substituição aos combustíveis fósseis ou matéria-prima. Porém é pouco utilizado para os resíduos sólidos urbanos apesar de ser uma tecnologia indicada para esse fim

A compostagem é um processo biológico de decomposição anaeróbia da matéria orgânica contida em resíduos de origem animal ou vegetal. Esse processo tem como resultado final um produto que pode ser aplicado no solo para melhorar suas características de produtividade, sem ocasionar riscos ao meio ambiente.

A digestão anaeróbia é um processo de conversão de matéria orgânica em condições de ausência de oxigênio livre, e ocorre em três fases. A primeira fase é ácida; depois vem a fase acetogênica e por último a fase metanogênica, com a geração de metano e gás carbônico.

A incineração consiste no tratamento térmico e redução do volume dos resíduos com o descarte da energia contida. A energia não pode ser recuperada para produção de calor ou produção de energia elétrica.

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Q1304633

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304633 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. A respeito da matéria referenciada no aludido decreto, assinale àquela que julgar incorreta:

Alternativas

Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Aplica-se multa aos crimes de matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

Incorrerá em multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) quem alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.

Os bens apreendidos poderão ser doados pela autoridade competente para órgãos e entidades públicas de caráter científico, cultural, educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades com ou sem fins lucrativos.

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Q1304632

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304632 Direito Ambiental

As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais. Sobre as disposições desta lei assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

As penas de interdição temporária de direito são as proibições de o condenado contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, para crimes culposos;

Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a cinco anos;

A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa;

A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

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361: D

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363: C

364: D

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