Questões de Concurso Para fiscal do meio ambiente

Uma Instituição religiosa do Município de Vilhena recebe por doação um imóvel comercial próximo ao centro da cidade. Por não haver interesses religiosos no imóvel, este permanece trancado e sem uso durante 3 (três) anos. Após esse prazo, a Instituição é surpreendida com notificação de cobrança de IPTU e inscrição em dívida ativa. Diante desse fato, deve a instituição:

Um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é:

São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo:

Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após candidatar-se para o cargo de representante sindical.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, há vedação para a dispensa de servidor público sindicalizado:

(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica.

(II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do contrato pelo concessionário é denominada _____________.

(III) _______________ é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário, em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente.

(IV) A _______________ pode ser declarada pela Administração, inclusive de ofício, pelo Poder Judiciário ou pelo Tribunal de Contas.

As espécies de extinção de concessão que melhor se adequam às lacunas acima são: