Q2253124Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes
públicos e privados que atuam na cidade:
Assinale a alternativa que apresenta o atributo dos atos
administrativos que confere à decisão da administração
pública a capacidade de produzir efeitos imediatos, independentemente de autorização judicial, desde que preenchidos os requisitos legais.
No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão
organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis
segue a seguinte ordem: