João é funcionário público lotado em um órgão da administração pública municipal. Certo dia, ele recebe uma
proposta de um empresário para agilizar a análise e aprovação de um processo de licenciamento ambiental em
troca de uma vantagem financeira. João aceita a proposta e recebe o valor combinado, efetuando a aprovação
do processo de forma irregular. Diante dessa situação,
com base na legislação brasileira referente aos crimes
praticados por funcionário público contra a administração
em geral, assinale a alternativa correta.
Carlos é proprietário de um terreno localizado em área
urbana e deseja construir um prédio de apartamentos no
local. No entanto, ele se depara com uma restrição
no Plano Diretor do município que impede a construção
de prédios com mais de dois pavimentos naquela região.
Diante dessa situação, considerando as disposições do
Código Civil Brasileiro sobre o direito de construir, assinale a alternativa correta.
Francisca, com 16 anos de idade, deseja vender um imóvel que recebeu como herança de seus pais. Entretanto,
sua avó, Ana, alega que Francisca é absolutamente incapaz e, portanto, não possui capacidade para realizar tal
negócio. Diante dessa situação, considerando as normas
do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.
A política de desenvolvimento urbano é executada pelo
Poder Público municipal e tem por objetivo ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o plano
diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Diante disso, assinale a
alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre a
política urbana disciplinada na Constituição Federal.