Questões de Concurso Para fiscal de posturas

Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, para a realização de parcelamentos do solo ou de condomínios horizontais e verticais, o empreendedor deverá obrigatoriamente implantar muros de arrimo em sua base, nos casos de aterros mais espessos que:

De acordo com a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, concluída a edificação, a requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá à vistoria para a expedição do habite-se, num prazo não superior a:

Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó (Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014, com suas alterações posteriores), o território do Município é composto por duas Macrozonas. A Macrozona Urbana (MU) é formada, dentre outras, pelas seguintes macroáreas, áreas e demais unidades territoriais:
1. Macroárea Especial do Aeroporto (MEA). 2. Macroárea da Orla dos Rios (MOR). 3. Área de Urbanização Específica (AUE). 4. Área de Preservação Permanente (APP).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

Para efeitos da Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30,00 metros, para os cursos d’água de menos de: